Resíduos sólidos urbanos

A Polícia Ambiental tem recebido uma grande demanda referente ao descarte irregular de diversos tipos de resíduos sólidos que vêm ocorrendo de dentro e fora do perímetro urbano do município de São Luiz Gonzaga/RS.

Os chamados Resíduos Sólidos Urbanos (RSUs, de acordo com a norma NBR.10.004 da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT), vulgarmente denominados como lixo urbano, são resultantes da atividade doméstica e comercial dos centros urbanos.

A Lei nº 12.305/10, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) contém instrumentos importantes para permitir o avanço necessário ao país no enfrentamento dos principais problemas ambientais, sociais e econômicos decorrentes do manejo inadequado dos resíduos sólidos.

Segundo o art. 54 da Lei Federal nº 9.605/98, Lei dos Crimes Ambientais, "Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora:

Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

§ 1º Se o crime é culposo:

Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.

§ 2º Se o crime:

I - tornar uma área, urbana ou rural, imprópria para a ocupação humana;

II - causar poluição atmosférica que provoque a retirada, ainda que momentânea, dos habitantes das áreas afetadas, ou que cause danos diretos à saúde da população;

III - causar poluição hídrica que torne necessária a interrupção do abastecimento público de água de uma comunidade;

IV - dificultar ou impedir o uso público das praias;

V - ocorrer por lançamento de resíduos sólidos, líquidos ou gasosos, ou detritos, óleos ou substâncias oleosas, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou regulamentos:

Pena - reclusão, de um a cinco anos."

No tocante a essa demanda, a Polícia Ambiental e o município tem recebido um grande apoio do projeto voluntário ONG Cidade Limpa, que tem como objetivo o recolhimento de resíduos sólidos descartados irregularmente no município de São Luiz Gonzaga/RS e destinação final ambientalmente adequada aos mesmos.

O projeto iniciou suas atividades há aproximadamente 7 meses e tem desempenhado um papel de grande relevância ambiental ao abraçar essa causa em favor de um meio ambiente ecologicamente sadio.

LEI Nº 12.305, DE 2 DE AGOSTO DE 2010. 

Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos Art. 10.  Incumbe ao Distrito Federal e aos Municípios a gestão integrada dos resíduos sólidos gerados nos respectivos territórios, sem prejuízo das competências de controle e fiscalização dos órgãos federais e estaduais do Sisnama, do SNVS e do Suasa, bem como da responsabilidade do gerador pelo gerenciamento de resíduos, consoante o estabelecido nesta Lei.

 Art. 3^o  Para os efeitos desta Lei, entende-se por:

IX - geradores de resíduos sólidos: pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, que geram resíduos sólidos por meio de suas atividades, nelas incluído o consumo.

Policia Ambiental de São Luiz Gonzaga- RS

Fone (55) 3352-6616  3babm-slg@brigadamilitar.rs.gov.br