Na data de 1º de Abril de 2015 a Policia Ambiental de São Luiz Gonzaga registrou duas ocorrências de intervenção humana e de animais na Área de Preservação do Lago Artificial da UHE São José (Ijuí Energias).
Através de Convênio entre a Empresa Ijuí Energia e GAPA (Grupo de Apoio a Policia Ambiental de São Luiz Gonzaga) é realizada fiscalização constante nas imediação do lago formado pela Usina São José.
Ocorre que alguns dos antigos proprietário, atualmente lindeiros no lago, rompem a cerca que delimita a APP (que varia de 50 a 100 metros conforme Licença de Operação exige) para servir de pastagem aos animais bovinos, entretanto, a APP deve ser mantida intacta e sem qualquer intervenção humana ou de animais, tendo em vista tratar-se de uma área de especial preservação servindo como corredor para a fauna silvestre e protetor do manancial hídrico e de relevante interesse ecológico.
A Policia Ambiental também ressalta que a APP não pode ser usada para construção ou edificação de acampamentos ou área de lazer sem autorização de órgão ou autoridade competente e também necessita a autorização da empresa Ijuí Energias.
Através de Convênio entre a Empresa Ijuí Energia e GAPA (Grupo de Apoio a Policia Ambiental de São Luiz Gonzaga) é realizada fiscalização constante nas imediação do lago formado pela Usina São José.
Ocorre que alguns dos antigos proprietário, atualmente lindeiros no lago, rompem a cerca que delimita a APP (que varia de 50 a 100 metros conforme Licença de Operação exige) para servir de pastagem aos animais bovinos, entretanto, a APP deve ser mantida intacta e sem qualquer intervenção humana ou de animais, tendo em vista tratar-se de uma área de especial preservação servindo como corredor para a fauna silvestre e protetor do manancial hídrico e de relevante interesse ecológico.
A Policia Ambiental também ressalta que a APP não pode ser usada para construção ou edificação de acampamentos ou área de lazer sem autorização de órgão ou autoridade competente e também necessita a autorização da empresa Ijuí Energias.
Portanto, a prática de intervenção ou utilização da APP do Lago da UHE São José, que cause intervenção à fauna ou a flora do local, sem autorização de órgão competente, carateriza-se Crime Ambiental. E o rompimento da cerca que delimita a referida APP caracteriza-se com Crime de Dano ao Patrimônio.
Tal prática é proibida em todas as APPs (Áreas de Preservação Permanente).
Tal prática é proibida em todas as APPs (Áreas de Preservação Permanente).
Art. 4o Considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas, para os efeitos desta Lei:
I - as faixas marginais de qualquer curso d’água natural, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de:
I - as faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de: (Incluído pela Lei nº 12.727, de 2012).
a) 30 (trinta) metros, para os cursos d’água de menos de 10 (dez) metros de largura;
b) 50 (cinquenta) metros, para os cursos d’água que tenham de 10 (dez) a 50 (cinquenta) metros de largura;
c) 100 (cem) metros, para os cursos d’água que tenham de 50 (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura;
d) 200 (duzentos) metros, para os cursos d’água que tenham de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura;
e) 500 (quinhentos) metros, para os cursos d’água que tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros;
II - as áreas no entorno dos lagos e lagoas naturais, em faixa com largura mínima de:
a) 100 (cem) metros, em zonas rurais, exceto para o corpo d’água com até 20 (vinte) hectares de superfície, cuja faixa marginal será de 50 (cinquenta) metros;
b) 30 (trinta) metros, em zonas urbanas;
IV - as áreas no entorno das nascentes e dos olhos d’água perenes, qualquer que seja sua situação topográfica, no raio mínimo de 50 (cinquenta) metros; (Redação dada pela Lei nº 12.727, de 2012).
V - as encostas ou partes destas com declividade superior a 45°, equivalente a 100% (cem por cento) na linha de maior declive;
VI - as restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues;
VII - os manguezais, em toda a sua extensão;
VIII - as bordas dos tabuleiros ou chapadas, até a linha de ruptura do relevo, em faixa nunca inferior a 100 (cem) metros em projeções horizontais;
IX - no topo de morros, montes, montanhas e serras, com altura mínima de 100 (cem) metros e inclinação média maior que 25°, as áreas delimitadas a partir da curva de nível correspondente a 2/3 (dois terços) da altura mínima da elevação sempre em relação à base, sendo esta definida pelo plano horizontal determinado por planície ou espelho d’água adjacente ou, nos relevos ondulados, pela cota do ponto de sela mais próximo da elevação;
X - as áreas em altitude superior a 1.800 (mil e oitocentos) metros, qualquer que seja a vegetação;
